Com um 66,8% dos votos a favor, o passado 25 de setembro o povo cubano aprovou em plebiscito o seu novo Código das Famílias. Mais de 6 milhons de pessoas fôrom às urnas, o que supom umha participaçom do 74%. Yamila González, jurista e professora titular da Universidade da Havana, fijo parte da Comissom redatora do Código das Famílias. É vice-presidenta da Uniom Nacional de Juristas de Cuba e membro do Comité Nacional da Federaçom de Mulheres Cubanas.
Como resumiria o Código das Famílias?
O Código das Famílias —esse plural é intencional— responde à realidade atual das famílias cubanas; a umha diversidade e umha pluralidade que nom se viam refletidas no código vigente de 1975. Era necessário reconhecer os direitos e garantias de novas realidades, fora da heteronorma e o modelo tradicional. No momento de elaboraçom da lei houvo um importante estudo de jurisprudência comparada. O CF está vinculado à Constituiçom de 2019 e, particularmente, ao seu artigo 81, já que desenvolve os conteúdos em matéria de igualdade, nom discriminaçom e dignidade humana. Ambos os textos se vírom fortalecidos polas fórmulas participativas de consulta popular e referendo e ambos, também, manifestam que o centro das relaçoms familiares tem que ser o afeto e o amor, nom a consanguinidade.
Que achegas provenhem das luitas sociais?
O projeto cubano é um projeto de justiça social. Isto seria impossível sem a olhada que achega a participaçom popular. Em 2019, aprovada a Constituiçom, houvo um processo inicial em que se criou um grupo de trabalho e umha comissom. Já em 2021, publica-se a versom 22 do Código e convoca-se um primeiro processo de consulta especializado, com pessoal investigador dos âmbitos da sociologia, a psicologia, a demografía, a comunicaçom ou a economia, com redes LGBTIQ+ e feministas, estudantado do ensino médio, dirigentes da Federaçom Estudiantil Universitária, pessoas em situaçom de deficiência e pessoas idosas.
Ainda que como estado laico Cuba nom se rege por motivaçons religiosas, houvo também consulta entre grupos de diferentes determinaçoms, já que se entende que o carácter inovador do código provoca umha mudança cultural importante e que nom se pode desconhecer a influência que estes grupos tenhem em parte da populaçom.
A própria consulta popular converteu-se num espaço educativo mediante os debates e a sensibilizaçom que implicárom para a populaçom
Após este processo especializado, modificou-se mais de 60% do projeto. Depois, entre fevereiro e abril de 2022, tivo lugar um processo amplíssimo de consulta popular do texto já aprovado pola Assembleia Nacional, mais de 70.000 reunions. A própria consulta popular converteu-se num espaço educativo mediante os debates e a sensibilizaçom que implicárom para a populaçom. Dessa segunda consulta modificou-se o 49% do trabalho. Portanto, o que chegou ao referendo era já completamente diferente a aquela versom inicial.
Aliás, os movimentos sociais tivérom parte muito importante no âmbito comunicativo. Em redes, médios, escolas e diferentes comunidades ao longo de todo o território cubano. Havia que compreender o conteúdo do CF para tomar umha decisom. Porém, o trabalho nom termina aqui. A aprovaçom do CF nom é a fim do caminho senom o ponto de partida. Dizemos que as mentes nom mudam do 25 para o 26 (o 26 de setembro tivo lugar o plebiscito). Agora resta um processo de capacitaçom e sensibilizaçom importante para a aplicaçom efetiva desta lei.
Porque é importante a mudança do conceito “poder paternal” polo de “responsabilidade parental”?
Já na prática jurídica se vinha demonstrando que a realidade social do país nom era essa, que a responsabilidade parental nom estava a cair só em pais e nais. É umha mudança de paradigma localizada no interesse superior das crianças e a sua autonomia progressiva. Entram papeis como a nai e pais afins (tradicionalmente, madrastas e padrastos). Ainda que nom haja sangue, se há umha relaçom baseada no afeto e construída como umha família, também é umha família que há que reconhecer e proteger.
A aprovaçom do Código das Famílias nom é a fim do caminho senom o ponto de partida
A norma inclui as avó.
Sim. Avós e avôs fôrom sempre um pilar no cuidado das crianças. No entanto, nom tinham reconhecidos os seus direitos. Se havia umha circunstância que afetava à relaçom das nais e pais com essas avós e avôs e pola que decidiam cortar a comunicaçom nom passava nada. Na prática jurídica cubana estavam a dar-se casos assim. Agora existe o direito de comunicaçom entre parentes e pessoas afetivamente próximas. Também achamos que muitas avós e avôs, do ponto de vista jurídico, tinham umha guarda de facto das suas netas, sem nenhum mecanismo real que garantisse certa legalidade. Agora, com essas figuras novas como a guarda cuidado para parentes e pessoas afetivamente próximas ou a delegaçom da responsabilidade parental há muita mais segurança jurídica desses cuidados.
Por que defendem que a gestaçom solidária é diferente das barrigas de aluguer?
Dizemos solidária porque toda possibilidade de mercantilizaçom e explotaçom do corpo das mulheres elimina-se. Em primeiro lugar polo controle legal da figura. Assim, os requisitos exigem que só se poda dar entre pessoas afetivamente próximas, que só se poda dar umha vez e que a pessoa gestante nunca ponha as suas gâmetas. Se pom as suas gâmetas já estamos a falar de multiparentalidade e relaçom filiaria e nesta parte do CF fomos especialmente cuidadosos com a linguagem. Sempre falamos de pessoas gestantes porque podemos falar de umha pessoa trans.
Um segundo controlo é o médico. Fai-se umha valoraçom integral do físico, o psicológico e o emocional. Em terceiro e último lugar, estaria o controlo judicial, já que só um tribunal pode autorizar o proceder médico. Logo dessa aprovaçom por parte do tribunal há um ano para submeter-se à gestaçom. Do contrário, há que reiniciar todo o processo.
Em Cuba o sistema de saúde é público, nom é possível que apareçam centros privados que procurem o lucro com a gestaçom solidária
Além disto, também poderám existir responsabilidades penais e estabelece-se a inhabilitaçom do pessoal médico que incorra em algum incumprimento. Contudo, em Cuba o sistema de saúde é público, nom é possível que apareçam centros privados que procurem o lucro com estes procedimentos.
Que supom para o coletivo LGBT esta lei?
Era um grupo populacional com quem havia umha dívida histórica e havia que lhes garantir os seus direitos no âmbito familiar. Há um elemento importante para a pluralidade do CF que é que nom é que tenha um artigo que reconheça o matrimónio igualitário. Simplesmente o CF di que o matrimónio é entre duas pessoas. Igual com a uniom de facto e com os direitos reprodutivos. Dessa maneira reconhece-se a diversidade integralmente.
